Declara, a pedido do Município de Vila Viçosa, a utilidade pública urgente da expropriação necessária à execução da empreitada para «Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Ciladas (São Romão)».
Emissor
Economia e Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais