Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reordenamento das acessibilidades às Varandas de Cascais»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais