Determina, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo na parcela necessária à execução da instalação da rede de saneamento básico, em Nagoselo do Douro
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais