Declara, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária ao «alargamento e requalificação das Ruas Dom João de Castro e Dom António Castro Meireles - Baguim do Monte»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais