Declara, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução da obra de «Arranjo Urbanístico do Centro de Sardoura»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais