Saltar para o conteúdo principal
Declaração (extracto) n.º 320/2004 (2.ª série)
Em vigor
Emissor
Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Redações
Uma só redação, em vigor desde 18/12/2004
Painel