Declaração (extracto) n.º 340/2009
Em vigorTorna público que o SEAAL, por despacho de 29 de Setembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação de duas parcelas
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/10/2009