Declaração (extrato) n.º 36/2020
Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas destinadas à execução da variante à EN 15, sublanços 2 e 3, Valongo
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/04/2020