São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alenquer o Título III com a epígrafe “Regime de Proteção e Salvaguarda”, o Capítulo I com a epígrafe “Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações”, o artigo 56.º com a epígrafe “Âmbito e Identificação”, e o Anexo II com a epígrafe “Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações”.
“TÍTULO III
REGIME DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA