Declaração (extrato) n.º 38/2026/2
Renovação da nomeação da Dr.ª Celina Maria Pereira Alveno como juíza de paz no Julgado de Paz do Funchal.
- Emissor
- Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/06/2026