Declaração (extracto) n.º 403/2009
Anulação do Despacho n.º 25022/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16.11
- Emissor
- Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 25/11/2009