Declara, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução da obra «Percurso Pedestre Viver o Payva D'Ouro»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais