Declaração (extrato) n.º 41/2022
Declara, a pedido da Câmara Municipal Vila Nova de Gaia, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à requalificação da rua Heróis do Ultramar
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/04/2022