Declaração (extracto) n.º 417/2009
Em vigorTorna público que o SEAL, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Portimão, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/12/2009