Declara, a pedido do Município de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Plataforma Viária ― Porta Norte do Parque Urbano».
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais