Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor Alvalade XXI

São alterados os artigos 12.º e 13.º do regulamento do Plano de Pormenor Alvalade XXI, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -Os solos urbanizados integram a categoria Espaços Centrais e Habitacionais e as subcategorias Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados e Espaços Centrais e Habitacionais a Consolidar.
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 13.º

   [...]

3. 1 -Nos Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados o uso urbano previsto é o de espaço verde de recreio de uso público.
4. 2 -Nos Espaços Centrais e Habitacionais a Consolidar os usos urbanos previstos são os de equipamentos e espaço verde de recreio de uso público.