Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 20 de novembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Emissor
Administração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais