Declara, a pedido do Município de Vila Nova de Famalicão, a utilidade pública urgente da expropriação de várias parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reperfilamento da Avenida Eng.º Pinheiro Braga», na freguesia de Gavião, no âmbito da unidade de execução 1 da UOPG 1.2 - área envolvente do Palácio da Justiça