Artigo 1.º — Aditamento ao Regulamento do Plano de Pormenor Centro de Congressos

É aditado ao regulamento do Plano de Pormenor Centro de Congressos o artigo 10.º A, com a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

Classificação e qualificação do solo

De acordo com o PDML a área de Intervenção do Plano é classificada como solo urbano e integra as seguintes categorias e subcategorias de solo:

1. 1 -Espaços de Uso Especial de Equipamentos:
   1. a)Espaços de Uso Especial de Equipamentos Consolidados;
2. 2 -Espaços Centrais e Habitacionais:
   1. a)Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados - Traçado Urbano C;
   2. b)Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados - Traçado Urbano B.