Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 3 de junho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência de uma parcela
Emissor
Administração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais