Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Vigente desde: 28/08/2026

[…]

g)Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (Resolução do Conselho de Ministros 104/2023, de 1 de setembro, Diário da República, 1.ª série, n.º 170/2023 - PEPNSAC);