1 - Nos espaços florestais de conservação tipo I coincidentes com APPI do PEPNSAC e com o leito e margens do rio Alviela, são interditos os seguintes atos e atividades:
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2 - Nos espaços florestais de conservação tipo I coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são interditos os atos e atividades previstos no n.º 2. do Artigo 50.º |
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4 - Para as áreas coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são condicionadas a parecer da entidade competente todas as atividades agrícolas, que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 1 hectares, exceto para áreas inseridas em APCII do PEPNSAC em que o valor de referência é 2 hectares.