- 1 -A UOPG11 - Moitas Venda segue um conjunto de objetivos programáticos consentâneos com o programa municipal aplicado no âmbito da ARU de Moitas Venda, nomeadamente:
- a)Regulamentação da área, corrigindo as intervenções descaracterizadoras, preservando as morfotipologias que definem a linguagem arquitetónica do local;
- b)Requalificar a malha urbana, definindo espaços públicos de circulação viária e pedonal, estacionamento, alinhamentos, implantações, distribuição volumétrica e localização dos equipamentos coletivos e zonas verdes:
- c)Efetuar a distribuição de funções e definição dos parâmetros de controlo urbanístico;
- d)Elaborar a estruturação das ações de reabilitação urbana a desenvolver;
- e)Definir o sistema de execução a utilizar.
- 2 -A execução desta UOPG fica de dependente/sujeita da aprovação da Operação da Reabilitação Urbana de Moitas Venda.
Artigo 153.º — Objetivos e regulamentação da UOPG11 - Moitas Venda
Vigente desde: 28/08/2026