São alterados os artigos 5.º e 9.º do regulamento do Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -As tipologias, categorias e subcategorias de espaço e disposições específicas aplicáveis são estabelecidas conforme o definido no capítulo II do Regulamento do PU.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Na tipologia espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a equipamento de utilização coletiva pode ser alterada para outra parcela, sita na mesma tipologia de espaço, com configuração, dimensão e articulação urbana equivalentes, a qual passará a ficar vinculada ao uso de equipamento de utilização coletiva e com a qual permutará.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
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