Artigo 101.º — Espaço agrícola

Vigente desde: 15/07/2021

1 -Nesta classe de espaços não é permitida a realização de obras de construção.
2 -Desde que observado o disposto nos artigos 112.º e 113.º, é permitida a realização de obras de alteração, ampliação e conservação de construções existentes, quando estas sirvam de apoio à propriedade agrícola ou florestal e se destinem à habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes.