- 1 -A área efetiva de aplicação das normas objeto de transposição relaciona-se somente com a Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos, delimitada nas peças desenhadas designadas "Planta de ordenamento - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM]" e "Planta de condicionantes - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM]".
Artigo 94.º — Âmbito
Vigente desde: 15/07/2021