Declaração (extrato) n.º 7/2022
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a utilidade pública da expropriação de parcela necessária à «Implantação da ETAR de Foros de Albergaria»
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/01/2022