Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de julho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de uma parcela
Emissor
Administração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais