Aprova, a pedido da Águas do Interior - Norte, E. I. M., S. A., a concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa, com caráter urgente, necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do projeto «Redesenho de Redes de Águas Residuais, em vários lugares do Município de Murça - Sistema de Ribeirinha»