Determina, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo de parcela necessária à «Remodelação e alteração de coletor de drenagem de águas residuais domésticas - Casal da Cabeça»
Emissor
Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais