Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, por despacho de 20 de dezembro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais