Declara, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução da obra de «Requalificação da Estrada do Grajal - Agualva - Sintra»
Emissor
Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais