Declaração (extrato) n.º 81/2025/2
Altera a Declaração (extrato) n.º 5/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2020.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/04/2025