Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 17 de outubro de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais