Declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)».
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais