Declaração (extrato) n.º 89/2020
Autoriza a reversão de parte da parcela 26 e da totalidade da parcela 27, expropriadas na sequência de declaração de utilidade pública
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/10/2020