Declaração (extrato) n.º 9/2022
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias ao «Alargamento da Rua de Manuel Henriques, no Cabreiro»
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/01/2022