Declaração (extrato) n.º 98/2020
Declara a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/11/2020