1 -Os proprietários dos veículos que tenham instalado um dispositivo associado ao sistema Via Verde podem optar pela conversão do seu dispositivo em DEM, solicitando a associação entre o código de identificação do dispositivo e a matrícula do veículo.
2 -A conversão referida no número anterior é realizada pela Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S. A., a pedido dos aderentes que o pretendam, nos termos do artigo 9.º-D.
3 -(Revogado)
4 -(Revogado)
5 -(Revogado)