Os artigos 3.º, 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento do Plano de Pormenor de Santo Agostinho, passam a ter a seguinte redação, sendo que os artigos 12.º, 13.º e 14.º passam a constar da nova Secção III do Capítulo III:
"[...]
Artigo 1.º — Alteração
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