1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Planta de Implantação - Desenho n.º 25 A
d)[anterior alínea c)]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OCUPAÇÃO DO SOLO
SECÇÃO I
[...]
SECÇÃO III
Artigo 3.º — [...]
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Histórico de Alterações
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