São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor de Santo Agostinho os artigos 10.º-B, 10.º-C, 10.º-D, 10.º-E, 10.º-F, 10.º-G, 10.º-H, 10.º-I e 10.º-J, inseridos numa nova Secção II do Capítulo III, com a seguinte redação:
"SECÇÃO II
ARPSI - ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÃO