Declaração de Retificação n.º 845/2026/2
Retifica o Despacho n.º 11270/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro de 2026.
- Emissor
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral de Coordenação e Planeamento
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/10/2026