Declaração de Retificação n.º 846/2026/2
Retifica o Despacho n.º 11837/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2026.
- Emissor
- Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/10/2026