Declaração de Retificação n.º 855/2026/2
Retificação ao Aviso n.º 12694/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.
- Emissor
- Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
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- Uma só redação, em vigor desde 08/10/2026