Declaração de Retificação n.º 857/2026/2
Retifica o Despacho n.º 12083/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2026.
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/10/2026