Declaração de Retificação n.º 876/2026/2
Retifica o Despacho (extrato) n.º 11869/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2026.
- Emissor
- Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/10/2026