Declaração de Retificação n.º 887/2026/2
Retificação do Despacho n.º 5246/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2026.
- Emissor
- Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/10/2026