Artigo 64.º-A — Albufeira de Águas Públicas de Montargil e faixa de proteção

1) Foram definidas três zonas com potencial para o desenvolvimento empreendimentos do tipo hoteleiro até um máximo total de 200 novas camas turísticas, por empreendimento, todas localizadas na margem direita da albufeira e devidamente assinaladas na planta de ordenamento;

26 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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