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Artigo 101.º — Edificações e infraestruturas

Vigente desde: 31/08/2022
  1. 1 -Fora de perímetro urbano e de áreas não abrangidas por regimes de proteção e sem prejuízo do regime aplicável em cada categoria de espaço do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e de Vila Real de Santo António são permitidos, na sequência de parecer do ICNF, I. P, emitido nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos e atividades:
    1. a)Obras de construção de edificações e estruturas de apoio às atividades salineiras, agrícolas, pecuárias e de turismo de natureza;
    2. b)Obras de ampliação e reconstrução de edificações existentes.
  2. 2 -No que respeita às obras de construção de edificações e estruturas referidas na alínea a) do número anterior, a emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P. depende da observância dos seguintes critérios:
    1. a)As edificações devem integrar-se na envolvente natural e ser construídas em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
    2. b)As atividades devem ser justificadas e viabilizadas por projetos considerados economicamente viáveis pelas entidades com competência na matéria;
    3. c)Deve ser demonstrada a necessidade da nova edificação, designadamente pela inexistência de outras edificações que possam cumprir a mesma função;
    4. d)No caso do turismo de natureza, as novas edificações não podem ter funções de alojamento, podendo apenas ser autorizada a instalação de observatórios de aves, parques de merendas e outros equipamentos amovíveis ou ligeiros, designadamente piscinas;
    5. e)A construção deve ser amovível ou ligeira;
    6. f)A edificação deve ter a área de implantação mínima compatível com a função para que será construída, devidamente justificada do ponto de vista técnico;
    7. g)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é 3 m.
  3. 3 -Relativamente às obras de ampliação e reconstrução de edificações existentes referidas na alínea b) do n.º 1, a emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P. depende da observância dos seguintes critérios:
    1. a)A área de implantação não pode sofrer um aumento superior a 50 % da área inicial, estando sujeita aos seguintes limites máximos:
      1. i)Edifício residencial - 200 m2;
      2. ii)Projetos de turismo de natureza - 500 m2;
    2. b)Não pode haver aumento do número de pisos.
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